Aprovada venda de petiscos na beira da praia

Para melhor e mais completa compreensão da  matéria, o relato minucioso da votação como está no site da Câmara de Vereadores, inclusive abrindo os textos do projeto substitutivo aprovado e respectivas emendas:

Os vereadores discutiram amplamente as emendas e o Projeto de Lei Substitutivo 183/2017, do vereador David La Barrica (PSB), que dispõe sobre o atendimento comercial para venda de gêneros alimentícios na faixa de areia da orla da Praia Central do município de Balneário Camboriú, e dá outras providências. O PLS foi aprovado por oito votos favoráveis, cinco votos contrários (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola-PSDB, André Meirinho-PP, Asinil Medeiros-PR, Moacir Schmidt-PSDB e Patrick Machado-PDT), três ausências e duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira).

Votação das emendas ao PLS 183/2017

emenda aditiva nº 1, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), foi rejeitada por oito votos contrários, três abstenções (dos vereadores Arlindo Cruz-MDB, Elizeu Pereira- MDB e Leonardo Piruka-PP), cinco votos favoráveis (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, André Meirinho – PP, Moacir Schmidt-PSDB, Nilson Probst-MDB e Patrick Machado-PDT) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). O texto da emenda dispõe sobre a proibição aos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, a venda de alimentos e de bebidas que sejam comercializados pelos quiosques, pelos vendedores ambulantes e pelos pontos de milho e churros.

emenda modificativa nº 2, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), foi aprovada por 13 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira), e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB) e um voto contrário do vereador Asinil Medeiros-PR. Na justificativa, o autor ressalta a necessidade de corrigir uma inconsistência do texto e trocar o termo “veranista” por “cliente”.

emenda modificativa nº 3, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), foi rejeitada por oito votos contrários, duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira), seis votos favoráveis (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, André Meirinho – PP, Leonardo Piruka-PP, Moacir Schmidt-PSDB, Nilson Probst-MDB e Patrick Machado-PDT) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). O texto da emenda dispõe que fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por ato unilateral e vinculado, licença à estabelecimentos para o atendimento na faixa de areia da Praia Central.

emenda aditiva nº 4, do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), foi aprovada por 14 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). A emenda acrescenta inciso que obriga aos estabelecimentos comerciais a disponibilizar sacos ecologicamente corretos para os clientes atendidos na areia da praia depositarem o lixo.

emenda aditiva nº 5, do vereador Elizeu Pereira (MDB), foi rejeitada por oito votos contrários, quatro abstenções (dos vereadores André Meirinho-PP, Arlindo Cruz-MDB, Elizeu Pereira- MDB e Nilson Probst-MDB), quatro votos favoráveis (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola, Asinil Medeiros – PR, Moacir Schmidt-PSDB, e Patrick Machado-PDT) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB).

emenda aditiva e modificativa nº 6, dos vereadores Joceli Nazari (PPS), David La Barrica (PSB), Moacir Schmidt (PSDB) e Roberto Souza Junior (MDB), e a emenda aditiva nº 8 , do vereador Omar Tomalih (PSB), foram retiradas a pedido dos autores.

emenda aditiva nº 7, do vereador Moacir Schmidt (PSDB), foi aprovada seis votos favoráveis (dos vereadores Aldemar Pereira/Bola-PSDB, Asinil Medeiros-PP, Joceli Nazari-PPS, Leonardo Piruka-PP, Moacir Schmidt-PSDB e Nilson Probst-MDB), quatro abstenções (dos vereadores do PSB: David La Barrica, Gelson Rodrigues, Lucas Gotardo e Omar Tomalih), quatro votos contrários (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira, André Meirnho-PP e Patrick Machado-PDT) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). O texto da emenda dispõe que os quiosques situados no calçadão da Avenida Atlântica, devidamente licenciados, ficam autorizados a fazerem atendimento na areia da praia em frente aos seus estabelecimentos, nos mesmos moldes dos bares e restaurantes.

A emenda aditiva e modificativa nº 9, dos vereadores David La Barrica (PSB), Joceli Nazari (PPS) e Leonardo Piruka (PP), foi aprovada por 14 votos favoráveis, duas abstenções (dos vereadores do MDB, Arlindo Cruz e Elizeu Pereira) e duas ausências (dos vereadores Marcelo Achutti-PP e Marcos Kurtz-MDB). 
A emenda dispõe sobre doze artigos que acrescentam e modificam o projeto como: a alteração da ementa do projeto que especifica que a venda na faixa de areia é na orla da praia central do município; a autorização ao Executivo a outorgar licença para venda e respectiva entrega unicamente de gêneros alimentícios caracterizado como petiscos (em pequenas quantidades ou porções antes do prato principal); os estabelecimentos abrangidos pela lei devem apresentar licença emitida pela Secretaria competente, para atendimento na faixa de areia, além das já previstas no projeto como a de estarem legalizados e terem as licenças municipais exigidas para o funcionamento; os funcionários devem estar devidamente uniformizados, utilizando crachá de identificação visível, com o nome do funcionário e do estabelecimento; a limitação do atendimento na faixa de areia a um garçom no primeiro ano e dois garçons a partir do segundo ano de atendimento; os recipientes utilizados para acondicionar os alimentas servidos na faixa de areia deverão conter a identificação do estabelecimento; a proibição de colocação de cadeiras, guarda sóis e mesas pelos estabelecimentos abrangidos por esta lei, a qualquer título, mesmo que de forma gratuita; a multa para o licenciado que infringir as disposições da lei será no valor equivalente a 50 UFM's (unidade fiscal municipal) e em caso de reincidência, a licença para atendimento na faixa de areia será cancelada, e por fim, que o Poder Executivo Municipal  regulamentará a Secretaria competente para realizar a fiscalização.