Vereador quer revogar leis que considera inúteis

Vereador Lucas Gotardo protocolou 16 projetos de lei ordinária na Câmara Municipal de Balneário Camboriú, visando revogar leis vigentes, editadas ao longo do tempo desde 2001 e todas de legislaturas anteriores.

Em parte delas, o vereador justifica serem inúteis como normas e outras de difícil ou até inviável fiscalização. Talvez o próprio Código de Posturas e as que tratam de normas de saneamento básico e conservação da natureza. As agressões e transgressões contrárias aos termos de leis comprovam isto.

A maioria das leis cuja revogação está proposta, contudo, tem razão de ser, por representarem intromissão do poder público em atividades privadas. A saber como passaram por exame de constitucionalidade e aprovação.

A ementa dessas leis cuja revogação o vereador está propondo:

  1. Revoga a Lei nº 3.895, de 29 de dezembro 2015, que dispõe sobre a apresentação obrigatória de filmes institucionais de curta duração (curta metragem), conteúdo educativo, informativo ou institucional antes do início de sessões de cinema, de peças teatrais ou espetáculos.”
     
  2. REVOGA A LEI 3757, DE 21 DE JANEIRO 2015 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DISPONIBILIZAREM MATERIAL PARA LEITURA.
     
  3. REVOGA A LEI 3692, DE 21 DE JULHO 2014 – QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOTADOS DE LENTES DE AUMENTO, PARA LEITURA DOS RÓTULOS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM SUPERMERCADOS, MERCADOS, FARMÁCIAS E AFINS.
     
  4. REVOGA A LEI 3550, DE 25 DE MARÇO 2013 – OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO.
     
  5. REVOGA A LEI 3.312, DE 29 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS SALAS DE CINEMAS PROMOVEREM A HIGIENIZAÇÃO DOS ÓCULOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA APRESENTAÇÃO DE FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO (3D).
     
  6. REVOGA A LEI 3068, DE 01 DE ABRIL 2010 – QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES OU SIMILARES.
     
  7. REVOGA A LEI 3065, DE 12 DE MARÇO 2010 – QUE INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE PRESERVATIVOS GRATUITAMENTE AOS CLIENTES.
     
  8. REVOGA A LEI 3.060, DE 07 DE JANEIRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE FIO OU FITA DENTAL EM RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.
     
  9. REVOGA A LEI Nº 3030, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 – QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZES COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE ESTERÓIDES.
     
  10. REVOGA A LEI Nº 3023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 – QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS, DIVULGAREM NOS INGRESSOS, CAMISAS, CARTAZES E OUTDOORS, O ENUNCIADO “PEDOFILIA É CRIME”, DENUNCIE DISQUE 100.
     
  11. REVOGA A LEI 3.000, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 – QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE HOTÉIS, PENSÕES, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES CRIEM E MANTENHAM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS.
     
  12. REVOGA A LEI Nº 2901, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 – QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES A ANEXAR O AVISO POR ESCRITO SOBRE CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENALIDADES.
     
  13. REVOGA A LEI Nº 2506, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 – QUE OBRIGA OS RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, INFORMAR AS CALORIAS EXISTENTES NOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM SEUS CARDÁPIOS.
     
  14. REVOGA A LEI 2.072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001 – QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BORRACHARIAS E EMPRESAS DE RECAUCHUTAGEM ADOTAREM MEDIDAS PARA EVITAR A EXISTÊNCIA DE CRIADOUROS PARA O AEDES AEGYPTIS E AEDES ALBOPICTUS.
     
  15. REVOGA A LEI Nº 3152, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 – QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE INFORMATIVO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO CONSUMIDOR, SOBRE A COBRANÇA DE COUVERT ARTÍSTICO.
     
  16. REVOGA A LEI Nº 3765, DE 08 DE ABRIL DE 2015 – QUE PROÍBE O USO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS E/OU SIMILARES COM O SEGUINTE DIZER: ”NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.