Instituto Pró-Natura quer vetar, via Justiça, implantação da roda gigante em Balneário Camboriú

NOTA PÚBLICA:

O INSTITUTO PRÓ-NATURA protocola uma série de ações para proibir definitivamente ou demolir a edificação da Roda Gigante (“Big Wheel”) em área de preservação permanente

O INSTITUTO PRÓ-NATURA (Associação e Instituto de Pesquisa e Projeto Pró-Natura), uma entidade multidisciplinar sem fins lucrativos dedicada à pesquisa e projetos de conservação socioambiental, protocolou uma série de denúncias e ações junto às autoridades competentes (TCE, MPSC, MPF, JUSTIÇA ESTADUAL) visando a proibição definitiva da Roda Gigante no Pontal Norte da cidade de Balneário Camboriú.

Uma Denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o Edital de concessão de uso de um terreno público usado como acesso ao empreendimento privado deu início a uma série de ações, uma espécie de força-tarefa, visando a preservação do local.

Em seguida, uma Ação Civil Pública foi protocolada com o objetivo claro de coibir em definitivo quaisquer edificações daquela natureza na área pretendida e até demolir e restituir a área da forma em que se encontra hoje.

Cópias da Ação Civil Pública foram enviadas para o Ministério Público de Santa Catarina, às Promotorias do Meio Ambiente e da Moralidade Administrativa, e também ao Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República de Itajaí. A AGU, IBAMA, PGE, IMA e SPU e outros órgãos importantes também receberão cópias da Ação Civil Pública.

Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi pedido o cancelamento do Edital de Concorrência Pública nº 077/2019 em que a Empresa Privada que concebeu o projeto foi a única que participou da concorrência e, não coincidentemente, sagrou-se vencedora. O Instituto denuncia que a concorrência foi previamente direcionada, o que fica claro com o Projeto de Lei que concedia a área por 40 anos diretamente para a Empresa também denunciada, sem nenhum valor envolvido, que o Prefeito retirou e trocou por um outro Projeto.

Estranha o Instituto que a “concorrência” do direito de uso tenha sido feita com base no Projeto de quem saiu vitorioso, aliás, que quem quisesse usar o terreno público teria que desembolsar quase R$ 700.000,00 para construir uma rampa de acesso à Roda Gigante, mas sem nenhum tipo de retorno, e proibição de atividades comerciais. Ao TCE são denunciados o Prefeito Municipal, a Empresa, seus Diretores, sócios e associados.

Na Justiça o Instituto ingressou com uma Ação Civil Pública, aí requerendo vários pedidos, entre eles o de liminar para suspender quaisquer atos de edificação ou execução da obra até o julgamento final da demanda. Na ação pede a declaração de nulidade da Lei Municipal que destinou o uso contra a Lei Orgânica do Município; a declaração de nulidade da concorrência e de todas suas consequências; a condenação dos envolvidos em improbidade administrativa e por infrações na licitação, multas, e declaração de inidoneidade da empresa para contratar com o Município; inclusive, a demolição em caso de a Roda Gigante ser construída, com a indenização integral em danos materiais à comunidade e danos morais coletivos, e a recomposição da área que segundo a própria empresa está em estágio avançado de regeneração. Além dos ofícios para a análise das eventuais infrações criminais dos envolvidos.

A Ação Civil Pública tem 88 páginas de argumentos jurídicos, dezena de pedidos e mais milhares de páginas de documentos que instruem a causa, que deve acabar em uma complexa perícia no local com a participação efetiva das Promotorias de Justiça e Procuradoria Federal, além da Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos.

Pelo próprio estudo da Empresa, o empreendimento é de alto impacto e risco, com danos irreversíveis e permanentes.

O Instituto Pró-Natura não irá economizar esforços para garantir a sustentabilidade da Área de Preservação Permanente (APP) e do Bioma da Mata Atlântica (inclusive espécies da FAUNA e FLORA em risco de extinção, da biodiversidade e do direito de paisagem e demais direitos difusos e coletivoa irrenunciáveis e intransigíveis à vida e ao futuro da humanidade.

Balneário Camboriú, SC, 26 de julho de 2019.
INSTITUTO PRÓ-NATURA