ARESC abre consulta pública sobre Revisão e nova Estrutura Tarifária da EMASA

A ARESC) reabriu a Consulta Pública Nº17/2019, sobre os Resultados da Metodologia de Revisão Tarifária e aprovação da Nova Estrutura Tarifária da EMASA. O período para solicitação de esclarecimentos e informações necessárias para o entendimento do processo e a nova forma de cobrança em fatura, segue até o dia 20 de setembro de 2019.

A documentação referente a Consulta Pública, o formulário para envio de questionamentos, assim como os critérios e procedimentos para a participação estão disponíveis no site: www.aresc.sc.gov.br, em Consultas Públicas – Água – Consultas Públicas Abertas – Consultas Públicas Nº17. Ou diretamente no endereço: https://bit.ly/34fnG9N. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas interessadas no assunto. O site possui inclusive, uma calculadora para a simulação do valor.

A discussão para um novo modelo de cobrança, vem desde 2014, quando por decisão judicial a tarifa deixou de ser cobrada com base no consumo estimado de 10m³ (metros cúbicos) por apartamento, e passou a contar o que efetivamente passa pelo relógio do prédio. Com isso, os edifícios mais antigos que não têm hidrômetros individualizados, tiveram aumento na fatura, mesmo mantendo o perfil de consumo. 

“A revisão tarifária visa recuperar o princípio da isonomia, que por decisão judicial na forma de cobrança, estava onerando principalmente, os condomínios que não possuem medição individualizada”, destaca a diretora de Administração e Finanças da Emasa, Eliane Varella Domingues, lembrando que essa é a primeira revisão tarifária da Emasa, implantada pela Agência Reguladora do Estado.

Entenda a proposta da revisão tarifária

Para a revisão tarifária, a Aresc levou em conta diretrizes da Lei Federal nº11.445/2007, tais como: garantia do equilíbrio econômico financeiro para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; incentivos à melhoria de gestão da empresa que presta o serviço; e estímulo do consumo racional e consciente da água através da tarifa. Buscou ainda, atender a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considerou ilícita a atual cobrança de tarifa de água.

A nova estruturação tarifária é formada por duas componentes (conhecida como tarifa binária): uma parte fixa definida como Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura (TFDI); e a outra parte variável, definida pelo volume medido nos hidrômetros (consumo efetivo). “Pela reestruturação as unidades autônomas, anteriormente chamadas economias, não terão mais a tarifa mínima com volume medido até 10m³ (metros cúbicos), cobrado mesmo sem a utilização do volume fornecido”, explicou Eliane.

De acordo com a tabela da nova estrutura tarifária da Emasa, a TFDI (Tarifa Fixa de Disponibilidade de Infraestrutura) tem valores mensais distintos para: residencial comum; residencial social; e não residencial comum (comércios, empresas, indústrias, etc). A cobrança pelo volume efetivo também terá valores diferenciados: de 0 até 10m³ / 10 até 25m³ e acima de 25m³. Desta forma, ocorrerão reduções aos usuários com volume inferior a 10 metros cúbicos, e aqueles usuários que consumirem volume superior, receberão incrementos graduais de faturamento.

O diretor-geral da Emasa, Douglas Costa Beber, acredita que a nova estrutura irá incentivar o uso racional e consciente de água. “Considerando a alteração da estrutura tarifária incluindo o benefício do consumo consciente, espera-se que haverá uma mudança significativa de comportamento dos usuários para o uso racional e consciente da água”.

Assim que finalizado o relatório da Consulta Pública, a Aresc é responsável por realizar audiência púbica, com data a definir, para apresentar à população o resultado da consulta e da nova estrutura de cobrança tarifária. Na sequência, publicará a nova Resolução e sua respectiva Nota Técnica detalhando, aprovando e autorizando a EMASA, a aplicar a nova estrutura tarifaria. “A previsão é que a nova tarifa seja implantada a partir do faturamento de novembro”, conclui a diretora Financeira da Emasa.

Taxa de esgoto

A taxa sobre rede de coleta e tratamento de esgoto será calculada sobre 80% do consumo medido da água.

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RESUMIDAMENTE, o município está revendo os critérios da tarifa progressiva implantada em 2014. Mesmo as unidades isoladas terão cobrança pelo consumo, não mais pela tarifa mínima de 10m3, com valores diferenciados para consumos de 0 a 10, 11 a 25 e de 26m3 em diante. Vai depender, no entanto, do valor atribuído ao metro cúbico, imaginando-se, pelas colocações desta informação, que os valores serão calculados de modo a não provocar perdas no faturamento. Ao menos perdas significativas. Salvo engano, quem consome menos (abaixo de 10m3) poderá pagar menos que hoje - a depender do valor do metro cúbico que será criado. E quem ultrapassar 25m3 poderá pagar mais. Mas isto entrará, por certo, nas discussões das consultas públicas que se farão.