Estacionamento rotativo e as controvérsias de sempre, sem tirar sua necessidade

Inegável a necessidade do estacionamento rotativo em Balneário Camboriú. É complicado ficar sem. Impossível, até. As reclamações de faltas de vagas (são 30 mil em toda a cidade, segundo levantamento da prefeitura) nas regiões mais centrais - onde se acumula o principal movimento comercial e turístico da cidade, eram constantes e veementes.

A cobertura do sistema envolve menos de 10% de todas as vagas existentes, porque se restringe a uma região bem definida. São 2.800 vagas totais, 450 das quais exclusivas para motos e motonetas, sem cobrança da tarifa.

A rotatividade foi exigida pelos próprios comerciantes, embora lá atrás, nas primeiras tentativas, tenham sido eles os maiores críticos - por idêntica razão. Acreditavam que a cobrança espantaria os clientes. Depois, compreendendo o fato primário de que seu cliente não era, necessariamente, aquele cuja parada devesse ser em frente à sua loja (até pelo contrário, poderia se afastar, por não achar vaga em momento algum), terminaram por aceder ao sistema e até exigi-lo. Assim também os usuários pessoais. Há queixas de quem precisa estacionar por momentos. Isto está resolvido: através de aplicativo, pode-se estacionar por minutos, até. Basta acionar o sistema pelo celular. 

Reclamações e críticas sempre haverá. São inevitáveis. Pela natureza da medida em si e porque, sempre, as oposições políticas tentarão demonizar tudo, transformando o que seja bom em ruim perante a opinião pública e piorando um pouco eventuais defeitos. E há os encrenqueiros profissionais - jamais satisfeitos com nada.

Por último, questionou-se a possibilidade de regularização (quando o cidadão estaciona sem ter adquirido o ticket ou se cadastrado no sistema virtual). Há cidades que possuem, como Itajaí. Houve questionamentos legais, citando-se o fato, já julgado pelo TJSC em relação a uma cidade do sul do Estado, afirmando que a regularização ilide a contravenção realmente ocorrida. Mesmo em Balneário Camboriú houve, noutra ocasião, o questionamento da regularização, mas por uma questão mais prosaica e primária: a cobrança era "no grito", sem comprovação de encaminhamento do dinheiro aos cofres públicos. O controle era falho.

No caso do julgamento do TJSC, de 2017 (anexo), a ilegalidade foi determinada exatamente porque não há como "perdoar" multa por contravenção de trânsito com mera regularização. Ou a contravenção foi cometida ou não.

Finalmente, inobstante críticas que serão estendidas ainda durante o tempo de funcionamento do sistema, ele não deixará de funcionar. E o tempo ajudará a arrefecer os ânimos, pelo hábito do uso. O povo acostuma. Críticas houve - e todos lembramos muito bem - quando se implantou, por exemplo, a ciclofaixa na Atlântica e na Brasil. Iria atravancar e destruir a mobilidade e eliminar vagas de estacionamento. Hoje é impensável eliminar as ciclofaixas, mesmo ou principalmente para criar vagas de estacionamento. Mal ou bem, bom ou ruim, depende de quem, onde, o que e quando.