Conselho de Ética do PL decide pela expulsão do vereador Asinil Medeiros por infidelidade

O Conselho de Ética do PL de Balneário Camboriú se reuniu na noite desta quinta-feira e decidiu pela expulsão do vereador Asinil Medeiros do partido.

A causa foi a eleição do novo presidente da Câmara Municipal, quando Asinil, contrariando questão fechada do partido, votou em Marcos Kurtz, afinal eleito por 10 x 9, com o voto de Asinil, apesar de o PL ter como candidato Cristiano Santos e fechado questão a respeito em reunião formal da Executiva. Apesar de comunicado da decisão a tempo, Asinil anunciou que não a seguiria, o que de fato ocorreu.

Agora, a decisão vai à Executiva, que deliberará. Depois disso, o processo segue os trâmites judiciais de praxe, sob acusação de infidelidade partidária, que pode resultar em perda do mandato. Ainda há muita água a correr por sob essa ponte, mas a realidade é assim. O partido fez o que disse que faria.

A legislação e as regras sobre o caso

A Lei 9.096 de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, estabelece em seu capítulo V as regras de fidelidade partidária. Como a legislação brasileira não permite as candidaturas independentes, todo candidato deve ser filiado a um partido político para que possa disputar as eleições. Se eleito, deve estar ciente de que precisa respeitar algumas regras estipuladas pela legenda.

Basicamente, a fidelidade partidária consiste na obrigação que os parlamentares possuem com seus partidos, de acordo com regras estabelecidas previamente. Sempre que um candidato se filia a um partido para disputar as eleições, ele deve estar ciente de que, se eleito, deve seguir alguns princípios da legenda e, às vezes, abrir mão da sua vontade para seguir o que é mandado pelos líderes partidários.

O político eleito tem de agir e votar de acordo com as diretrizes estabelecidas por seu partido. Segundo o artigo 24 da Lei 9.096 de 1995, o integrante do partido na Casa Legislativa tem o dever de subordinar a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelo partido, desde que a conduta conste no estatuto partidário, que deve ser registrado no TSE.

Quando o parlamentar se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes estabelecidas no estatuto da legenda, poderá sofrer punições ou medidas disciplinares estabelecidas no mesmo documento, como desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas, ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da sua representação enquanto membro do partido.